Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e precisa da ajuda permanente de outra pessoa pra tomar banho, se alimentar ou se locomover já deve ter ouvido falar do "adicional de 25%" — o valor extra que algumas aposentadorias do INSS pagam pra quem tem essa necessidade. A dúvida é recorrente: esse acréscimo também vale pra quem recebe BPC?
Em outubro de 2026, a Justiça Federal voltou a responder essa pergunta num caso concreto — e a resposta não mudou. Neste guia você entende por que o adicional não existe pro BPC hoje, o que diz a lei, o que aconteceu no julgamento mais recente e como se proteger de golpes que prometem o contrário.
Resumo rápido: veja sua situação na tabela e o que fazer a partir dela — os detalhes de cada caso estão explicados abaixo.
| Sua situação | O que fazer |
|---|---|
| Recebo BPC e preciso de cuidador | Não existe adicional de 25% hoje — o valor do BPC continua sendo só 1 salário mínimo |
| Já entrei com ação pedindo esse adicional no BPC | O resultado provável é negativa, pelo entendimento vinculante do STF (Tema 1.095) |
| Recebo aposentadoria por invalidez do INSS (não BPC) | O adicional de 25% existe pra você — peça a avaliação pelo Meu INSS, com base no art. 45 da Lei 8.213/91 |
| Alguém ofereceu "liberar" esse adicional no BPC mediante pagamento | É golpe. Não pague nada, não passe dados e denuncie pela Central 135 |
BPC dá direito ao adicional de 25% de quem precisa de cuidador?
Não dá, pela legislação em vigor. O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês, pago a idosos de 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de terem contribuído para o INSS. A Lei Orgânica da Assistência Social — Lei nº 8.742, de 1993 (LOAS) — que regulamenta o BPC, não prevê nenhum acréscimo financeiro para quem precisa de assistência permanente de outra pessoa, por mais grave que seja a dependência.
Isso é diferente do que muita gente imagina ao ouvir falar do "auxílio-acompanhante" pago em outros benefícios do INSS. A confusão é compreensível — os dois tratam da mesma necessidade real (alguém que não consegue mais fazer sozinho as atividades básicas do dia a dia), mas são benefícios de naturezas diferentes, com regras diferentes.
Por que a Justiça Federal negou o adicional de 25% no caso de outubro de 2026?
No dia 20 de outubro de 2026, a 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Minas Gerais, manteve a negativa do adicional de 25% a um beneficiário do BPC, no julgamento do Processo nº 0011186-73.2018.4.01.9199. A pessoa pedia o acréscimo alegando precisar de assistência permanente de terceiros para as atividades básicas da vida diária.
O colegiado aplicou o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.221.446/SP, que deu origem ao Tema 1.095 de repercussão geral. A tese definida pelo STF diz:
Na prática, o STF decidiu que o Poder Judiciário não pode criar ou estender um benefício que a lei não previu — mesmo diante de um caso grave de saúde. Segundo a análise jurídica do caso, divulgada pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), os magistrados do TRF6 apontaram que aceitar o pedido violaria três princípios constitucionais ao mesmo tempo: a reserva legal, a separação dos Poderes e a exigência de indicar uma fonte de custeio antes de criar qualquer gasto novo da Seguridade Social. Até a publicação do acórdão, não haviam sido confirmados o nome do relator do processo nem a identidade do autor da ação.
Qual a diferença entre o adicional de 25% do INSS e o BPC?
A diferença está na origem e na natureza de cada benefício:
- Adicional de 25% (auxílio-acompanhante): previsto exclusivamente no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, só para quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) do INSS e comprova, por perícia médica, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.
- BPC (Benefício de Prestação Continuada): previsto na Constituição Federal e regulamentado pela LOAS (Lei nº 8.742/1993), destinado a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade socioeconômica — sem exigir contribuição prévia ao INSS, e sem previsão de qualquer acréscimo percentual no valor.
Em resumo: a aposentadoria é um benefício previdenciário (financiado por contribuição); o BPC é um benefício assistencial (financiado pelo orçamento da Seguridade Social, sem contrapartida de contribuição). Como são regidos por leis diferentes, o acréscimo previsto numa não se aplica automaticamente à outra — e só o Congresso Nacional pode mudar isso, não a Justiça.
Existe alguma proposta para mudar essa regra?
Sim. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.680/2024, apresentado pelo senador Romário de Souza Faria (PL-RJ), que propõe alterar a Lei nº 8.742/1993 para autorizar o pagamento do adicional de 25% também a quem recebe BPC e comprova necessidade de assistência permanente. Na justificativa do projeto, o parlamentar cita um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimando que, dos cerca de 6 milhões de titulares do BPC no país, aproximadamente 900 mil pessoas (15%) precisariam dessa assistência permanente.
O projeto ainda não tem data prevista para votação. Enquanto não for aprovado e sancionado, a regra que vale é a que já está em vigor: sem lei, não há adicional — nem por decisão administrativa do INSS, nem por decisão judicial, conforme o próprio STF já deixou claro.
Como identificar golpe sobre o adicional de 25% no BPC?
Diante da repercussão de casos como esse, o INSS emitiu alerta sobre golpistas que se aproveitam da dúvida real das famílias. Segundo o órgão, criminosos têm se passado por advogados ou assessores previdenciários, oferecendo a falsa promessa de liberação rápida do adicional de 25% no pagamento do BPC — cobrando taxas antecipadas ou pedindo dados pessoais e bancários das vítimas.
O mesmo tipo de golpe é comum em outras frentes do INSS e do Bolsa Família — vale conhecer como reconhecer um golpe antes de cair nele.
O que fazer se você recebe BPC e precisa de cuidador?
Como o adicional de 25% não existe para o BPC hoje, a assistência de um cuidador não aumenta o valor recebido — mas isso não significa que não haja nenhum caminho. Algumas frentes que vale considerar, dentro das regras já existentes:
- Confirme se o BPC continua ativo: cadastro desatualizado pode gerar bloqueio e suspender o pagamento, independentemente desse adicional. Veja como regularizar um BPC bloqueado por cadastro.
- Verifique se você preenche os requisitos do BPC corretamente, já que o critério de renda e os detalhes do benefício mudam conforme a situação da família — confira quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada.
- Se o pedido original do BPC foi negado por outro motivo, existe prazo e caminho de recurso — detalhado em o passo a passo pra recorrer de uma negativa do INSS.
- Acompanhe o PL 4.680/2024 se o tema for importante pra sua família — qualquer mudança só vale a partir da aprovação e sanção da lei, nunca antes.
Quem recebe aposentadoria por invalidez do INSS (não BPC) e precisa de assistência permanente deve procurar o Meu INSS para pedir a avaliação do adicional de 25%, que nesse caso tem previsão legal. As datas de pagamento de cada benefício, incluindo o BPC, estão em o calendário oficial de pagamentos do INSS em 2026.
Perguntas frequentes sobre o adicional de 25% no BPC
BPC tem direito ao adicional de 25% de acompanhante?
Não. O BPC paga só um salário mínimo por mês, sem nenhum acréscimo para quem precisa de cuidador ou acompanhante permanente. Esse adicional existe apenas para quem recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
Por que a Justiça negou o adicional de 25% no caso de outubro de 2026?
A 1ª Turma Suplementar do TRF6, no julgamento do Processo nº 0011186-73.2018.4.01.9199, em 20 de outubro de 2026, aplicou o entendimento vinculante do STF fixado no Tema 1.095 de repercussão geral: só uma lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários, e não há lei prevendo esse adicional para o BPC.
Qual a diferença entre o adicional de 25% do INSS e o BPC?
O adicional de 25% está previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, só para aposentados por incapacidade permanente do INSS. O BPC é regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e seu texto não prevê nenhum acréscimo, mesmo para quem precisa de assistência permanente de terceiros.
Existe algum projeto para criar o adicional de 25% no BPC?
Sim, o Projeto de Lei nº 4.680/2024, do senador Romário de Souza Faria, propõe alterar a Lei nº 8.742/1993 para autorizar esse adicional. O projeto ainda tramita no Congresso Nacional, sem data prevista para votação.
Como identificar golpe sobre o adicional de 25% no BPC?
O INSS alertou que golpistas se passam por advogados ou assessores previdenciários oferecendo a liberação rápida desse adicional mediante pagamento antecipado ou dados pessoais. Como não existe lei autorizando esse valor para o BPC, qualquer oferta assim é fraude.
Conclusão
O BPC não paga adicional de 25% a quem precisa de cuidador — e um julgamento de outubro de 2026 confirmou mais uma vez por quê: o STF já decidiu, de forma vinculante, que só uma lei pode criar esse tipo de acréscimo, e hoje não existe lei nesse sentido para o BPC. A diferença vem da própria natureza dos dois benefícios — um é previdenciário (art. 45 da Lei 8.213/91), o outro é assistencial (LOAS).
Isso pode mudar se o PL 4.680/2024 avançar no Congresso, mas até lá o caminho certo é acompanhar o cadastro em dia, confirmar os requisitos do benefício e desconfiar de qualquer promessa de "liberação" mediante pagamento — isso é sempre golpe.
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Este artigo é informativo, não substitui orientação individual. Regras e entendimentos judiciais podem mudar — confirme sempre no Meu INSS ou pela Central 135.