Quem recebe o Gás do Povo, ou espera receber, tinha um motivo para ficar atento: a lei que sustenta o programa dizia que ele valeria por cinco anos e, pela conta mais simples, esse prazo terminaria em novembro de 2026. Pois uma medida provisória nova mexeu nisso. A Medida Provisória nº 1.400, de 6 de novembro de 2026, prorrogou o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo até 19 de novembro de 2031.
Neste guia você entende o que a MP diz, o que ela muda e o que não muda, o que acontece se o Congresso não votar a medida, quem tem direito ao botijão pela lei e o que a revenda pode ou não cobrar. Tudo foi lido no texto oficial no site da Presidência da República.
Tabela rápida: o essencial da MP 1.400 em cinco linhas.
| Pergunta | O que vale |
|---|---|
| O que a MP 1.400 muda | Só o prazo final de vigência do programa: passa a ser 19/11/2031 (art. 8º da Lei 14.237). |
| Valor ou número de botijões | A MP não mexe. Seguem valendo as regras que já existiam. |
| Preciso pedir ou fazer algo agora | Não. A seleção é feita pelo CadÚnico. O que ajuda é manter o cadastro atualizado. |
| A MP já vale | Sim, tem força de lei desde que foi editada, mas o Congresso precisa votar para ela virar lei de vez. |
| A revenda pode cobrar pelo botijão do programa | Não. A lei veda a cobrança, salvo entrega, instalação ou outro serviço que você mesmo pedir. |
Abaixo, a explicação de cada ponto, com a norma de cada afirmação.
O que diz a Medida Provisória 1.400 de 2026?
O texto é curto. A Medida Provisória nº 1.400/2026 tem apenas dois artigos. O primeiro altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, a lei que criou o auxílio e que hoje se chama Lei do Auxílio Gás do Povo. O segundo diz que a medida entra em vigor na data da publicação.
A mudança está no art. 8º da Lei 14.237. A nova redação diz que a lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 19 de novembro de 2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução. Em outras palavras, o programa ganha uma data final certa, em 2031, e continua dependendo de dinheiro previsto no orçamento.
A ementa da própria MP diz o objetivo: "prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo". Não há, no texto, nenhuma regra nova sobre quem recebe, quanto recebe ou como retirar o botijão.
O Gás do Povo ia acabar em novembro de 2026?
Esta é a dúvida que mais assusta, então vale ir devagar. O que o texto da lei dizia antes da MP era o seguinte: a Lei 14.237 "vigorará por 5 (cinco) anos". A lei é de 19 de novembro de 2021. Contando cinco anos a partir daí, o prazo terminaria em 19 de novembro de 2026. Essa conta é nossa, porque a lei não escreve a data final, mas ela bate com o fato de a MP trazer, no seu título, a palavra "prorrogar".
Um detalhe ajuda a entender a história. Em setembro de 2025, a Medida Provisória nº 1.313 transformou o Auxílio Gás dos Brasileiros em Auxílio Gás do Povo e tirou do art. 8º a menção aos cinco anos. Quando o Congresso converteu aquela MP na Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, o art. 8º não foi alterado, e o texto consolidado da Lei 14.237 no Planalto voltou a mostrar a vigência por cinco anos. Ou seja, pelo texto consolidado, mesmo depois da lei de fevereiro o prazo de cinco anos seguia valendo.
Com a MP 1.400, o prazo deixa de ser "cinco anos" e passa a ser uma data: 19 de novembro de 2031. Isso dá mais cinco anos de segurança jurídica ao programa, desde que a medida seja mantida pelo Congresso, como explicamos mais abaixo.
O que muda na prática para quem recebe o botijão?
Na prática, nada muda hoje no seu dia a dia. A MP 1.400 não altera critério de renda, não muda a quantidade de recargas por ano e não cria taxa nem exigência nova. Quem já está no programa continua do mesmo jeito, e quem ainda não foi chamado continua dependendo da seleção feita pelo CadÚnico.
A diferença é de horizonte. Antes da MP, havia um prazo curto para a lei vigorar. Agora, o texto aponta para 2031, o que reduz a chance de o programa ser interrompido apenas por vencimento de prazo. Isso não é uma garantia absoluta: o programa também depende de orçamento e de regulamentos, e o Congresso ainda precisa votar a MP.
Para saber como pegar o botijão, onde fica a revenda e como se autenticar, o caminho continua sendo o passo a passo do guia sobre como retirar o botijão do Gás do Povo.
A medida provisória já vale e o que acontece se o Congresso não votar?
A medida provisória já vale. O art. 62 da Constituição diz que a MP tem força de lei desde que é editada, e o art. 2º da própria MP 1.400 diz que ela entra em vigor na data da publicação.
Mas existe um prazo para o Congresso Nacional transformá-la em lei de forma definitiva. Pelo art. 62, § 3º, a MP perde a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60 dias. A contagem fica suspensa nos períodos de recesso do Congresso. Se a medida caísse, em princípio voltaria a valer o texto anterior do art. 8º, com a vigência por cinco anos.
Dá para ter uma referência do tempo que isso pode levar com o próprio programa. A MP 1.313, que criou o Gás do Povo, foi editada em 4 de setembro de 2025 e só foi convertida na Lei 15.348 em 13 de fevereiro de 2026, mais de cinco meses depois, contando o período de recesso. Isso não permite prever o que acontecerá com a MP 1.400, e não encontramos notícia sobre a votação. Quando houver, este guia será atualizado.
Quem tem direito ao Gás do Povo segundo a lei?
Quem tem direito ao botijão gratuito é a família que cumpre, ao mesmo tempo, duas condições previstas no art. 4º-A, § 2º, da Lei 14.237: estar inscrita no CadÚnico com os dados cadastrais atualizados e ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Não existe um formulário para pedir o auxílio: a lei diz que cabe ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social selecionar as famílias por meio do CadÚnico, dentro da disponibilidade orçamentária e financeira.
A lei também limita o benefício a um vínculo por família. A quantidade de recargas, a periodicidade e a validade do auxílio variam conforme o número de pessoas da família, e os números exatos ficam para o regulamento. O guia do Gás do Povo mostra a tabela vigente e a fonte.
O termo "dados cadastrais atualizados" merece atenção. Quem está com o CadÚnico vencido tem mais risco de perder benefícios ligados ao cadastro. Se você não sabe a data da sua última atualização, use a calculadora do prazo do CadÚnico para ver o seu grupo e quantos dias faltam.
Como funcionam as duas formas de receber, dinheiro e botijão?
A Lei 14.237, na redação dada pela Lei 15.348/2026, prevê três modalidades do Auxílio Gás do Povo: o pagamento de um valor em dinheiro, a gratuidade do botijão e a instalação de biodigestores ou outros sistemas de cozimento de baixa emissão de carbono.
- Valor em dinheiro: parcela de, no mínimo, 50% do preço médio do botijão de 13 kg ao consumidor final, paga preferencialmente à mulher responsável pela família.
- Gratuidade: entrega gratuita de um botijão de 13 kg direto na revenda autorizada pela ANP. A lei define que é a recarga, ou seja, a entrega do botijão cheio em troca do vazio. A retirada não se acumula entre períodos sucessivos.
- Biodigestores e outros sistemas: a cargo do Ministério de Minas e Energia, com prioridade nas exceções previstas, para reduzir a pobreza energética.
A lei diz que, quando a implementação da gratuidade estiver concluída, ela passa a ter prioridade sobre o pagamento em dinheiro, com conversão imediata, ressalvadas as exceções da lei e do regulamento. Até que a família seja contemplada pela gratuidade, quem recebia em dinheiro deve continuar recebendo, em valor no mínimo equivalente ao que recebia em 4 de setembro de 2025. A MP 1.400 não altera nada disso.
A revenda pode cobrar alguma coisa de quem recebe o botijão?
Não pelo botijão. O art. 4º-B, § 5º, da Lei 14.237 diz que, para continuar credenciada, a revenda precisa seguir os preços regionalizados e fica proibida de cobrar qualquer valor, taxa, tarifa ou contrapartida da família beneficiária, direta ou indireta. A única exceção são custos adicionais de entrega, de instalação e de outros serviços que o próprio beneficiário solicitar.
Tem mais proteção. As revendas credenciadas devem afixar em local visível que a retirada do botijão é gratuita para os beneficiários e informar os canais oficiais de denúncia. A lei manda o Poder Executivo criar um canal específico para registrar irregularidades, e trata como infração administrativa cobrar da família, não informar o público ou se recusar a entregar o botijão a quem está regularmente identificado no sistema.
As penalidades, previstas no art. 4º-B, § 12, vão de advertência a multa de R$ 5.000 a R$ 50.000, suspensão do credenciamento por até 180 dias e descredenciamento definitivo, sempre depois de processo administrativo com direito de defesa. Se alguém disser que precisa pagar para "liberar" ou "garantir" o seu Gás do Povo, desconfie. Veja mais em os golpes mais usados contra beneficiários.
O que fazer agora para não perder a vez?
Como a MP não muda as regras de acesso, o melhor é cuidar do que já pesa na seleção. Primeiro, mantenha o CadÚnico atualizado: o cadastro vence quando passa de 24 meses sem atualização, e é o CRAS que faz a atualização, de graça. Segundo, acompanhe os avisos oficiais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que é quem seleciona as famílias. Terceiro, guarde os comprovantes de cada retirada de botijão.
Se você também recebe Bolsa Família, vale conferir o que muda para o cadastro neste fim de ano no guia sobre o prazo do CadÚnico de 12 de novembro. E, para quem acompanha vários pagamentos no mesmo mês, o guia do INSS mostra quando o INSS paga cada final de benefício neste fim de ano.
Perguntas frequentes sobre a MP do Gás do Povo
O Gás do Povo acaba em 19 de novembro de 2026?
Não, de acordo com a Medida Provisória nº 1.400/2026. Ela muda o art. 8º da Lei 14.237 e fixa a vigência até 19 de novembro de 2031. O texto da lei que existia antes falava em cinco anos de vigência, e a MP trocou isso por uma data certa.
A MP 1.400 aumenta o número de botijões ou o valor do auxílio?
Não. A medida provisória tem apenas uma mudança, que é o prazo de vigência. Quantidade de recargas, valor e critérios de elegibilidade não aparecem no texto da MP.
Preciso fazer algum pedido por causa da medida provisória?
Não. A própria lei diz que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social seleciona as famílias pelo CadÚnico. O que você pode fazer é conferir se o seu cadastro está atualizado, porque a lei exige dados cadastrais atualizados.
O que acontece se o Congresso não votar a medida provisória?
Pela Constituição (art. 62, § 3º), a medida provisória perde a eficácia desde a edição se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Nesse caso, valeria de novo o texto anterior do art. 8º. Ainda não há notícia de como será a votação.
A revenda pode me cobrar uma taxa para entregar o botijão do programa?
Não pelo botijão. A Lei 14.237 veda qualquer cobrança direta ou indireta da família beneficiária pela disponibilização do botijão. Só podem ser cobrados custos de entrega, instalação ou outros serviços que você mesmo solicitar. Existe previsão de canal de denúncia e de multa para a revenda.
Conclusão
A Medida Provisória nº 1.400/2026 tem um efeito direto e simples: leva a vigência do Auxílio Gás do Povo de "cinco anos", que na prática terminariam em novembro de 2026, para 19 de novembro de 2031. Ela não aumenta o benefício, não muda quem tem direito e não cria exigência nova.
O que fica em aberto é a votação no Congresso, que decide se a medida vira lei definitiva. Enquanto isso, a orientação segue a mesma: manter o CadÚnico atualizado, conferir as informações nos canais oficiais e nunca pagar nada para receber o botijão do programa.
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Este artigo é informativo e não substitui o atendimento do CRAS nem a consulta ao texto oficial. Leis, medidas provisórias e regulamentos podem mudar: confirme sempre no Diário Oficial da União, no site da Presidência da República ou no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.